[SOCIAISCHUCHUBELEZA] CONGRESSO NACIONAL RECEBE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA


Redação: Mário Lima*

Olá Galera das Sociais!

O ministro da economia, Fernando Haddad e sua equipe, foram ao Congresso Nacional entregar o Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária nesta ultima quarta-feira (24/04/24). O presidente da Câmara Federal dos Deputados, Arthur Lira e também o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco receberam o projeto de lei complementar.

Saliento que o primeiro texto de Projeto de Lei Complementar que visa regulamentar a Reforma Tributária, foi aprovada no Congresso Nacional no fim de 2023 após mais de duas décadas de discussão.

As matérias serão avaliadas e votadas pelas duas casas antes da sanção presidencial. O objetivo é votar os projetos ainda no primeiro semestre, antes das eleições municipais deste ano.

[...] A Reforma Tributária significa um processo revolucionário na vida e na economia do povo brasileiro. Estas leis complementares estão fazendo com que várias legislações que não têm mais ambiente com o processo econômico moderno possam ser tiradas do marco regulatório do processo tributário brasileiro para permitir desonerações fundamentais. A regulação impactará na economia, nas exportações, nos novos investimentos, para tornar o Brasil moderno e atrativo, para poder dar esse salto importante. [...] Fala de Décio Lima, presidente nacional do Sebrae.

O presidente do Sebrae também complementou que: “Desse modo, a regulamentação vai trazer um oxigênio sem igual para as atividades imperativas da distribuição de renda, da melhoria dos preços, permitindo ao povo brasileiro consumir, comprar alimentos e ter um pouco mais de qualidade de vida. É um verdadeiro processo que revoluciona o nosso país e nos coloca, sobretudo, na vanguarda."

Décio Lima destacou ainda a importância do feito para a vida dos mais pobres e dos pequenos negócios. “Vai aquecer e alavancar a economia, tirar o Brasil rapidamente do Mapa da Fome e gerar entregas. Portanto, é um grande acontecimento do governo do presidente Lula e Geraldo Alckmin, principalmente para o segmento a que pertencemos, que são os micros e os pequenos empreendedores do Brasil”, ressaltou.

O texto do Projeto de Lei entregue ao Congresso detalha as características do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) a ser implementado pela Reforma Tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, COFINS e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

O projeto de lei complementar define as normais gerais do IBS e da CBS, como fato gerador (Operação que enseja a incidência do tributo), local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade), assim como regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.

A Lei Geral também torna em realidade, mecanismos como:

- A devolução personalizada (Cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda,

- A Cesta Básica Nacional de Alimentos;

- Além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na Emenda à Constituição Nº 132, promulgada no fim do ano passado.

*Mário Lima é publicitário, professor universitário, cientista social e estrategista de marketing. Atualmente trabalha como Agente de Orientação Empresarial no Escritório Sebrae Sertão Crateús e Inhamuns.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

REDAÇÃO. Regulamentação da Reforma Tributária é entregue ao Congresso Nacional. Saiba o que muda para os pequenos negócios. Disponível em: <https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-entregue-ao-congresso-nacional-saiba-o-que-muda-para-os-pequenos-negocios/>. Acesso em: 04 mai. 2024.

MÁXIMO, Wellton. Fotografia do Presidente Arthur Lira (CF) com o Ministro da Economia Fernando Haddad. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/regulamentacao-da-reforma-tributaria-preve-aliquota-media-de-265>. Acesso em: 04 mai. 2024.

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